Os depósitos judiciais de tributos federais, desde 1998, eram atualizados monetariamente pela aplicação da taxa Selic, conforme previsto na Lei nº 9.703/98. Essa atualização monetária gerou diversas controvérsias judiciais ao longo do tempo, que desaguaram… Continue a ler »Como fica a atualização dos depósitos judiciais após a Lei nº 14.973/2024 – 22/05/2025 – Que imposto é esse