Deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da Corte de suspender a execução de emendas parlamentares.
Proposta quer restringir poder de os magistrados do tribunal derrubarem, por decisão monocrática, leis aprovadas pelo Congresso. Segundo a Folha de S.Paulo, cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.
Avanço do projeto seria resposta à derrubada, pela Corte, da suspensão de ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. A suspensão poderia beneficiar outros réus da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, a Câmara aprovou suspender ação penal à qual Ramagem está envolvido, mas o STF rejeitou a suspensão.
Decisões monocráticas foram “extremamente importantes” para a sociedade, defendeu Gilmar. O ministro citou em que, para ele, decisões do tipo foram fundamentais para a defesa da democracia e da saúde pública.
Houve uma medida provisória do presidente Bolsonaro que determinava que as companhias telefônicas fornecessem dados e informações das pessoas para se fazer uma enquete, um censo, durante a pandemia. A [então] ministra Rosa [Weber], ponderando todos os riscos, houve, por bem, suspender, e o fez monocraticamente. Se esperasse a decisão do plenário, nós teríamos problemas variados aqui. Muito provavelmente, já não se conseguiria voltar atrás.
Gilmar Mendes, ministro do STF