A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo deu um novo parecer em que volta a afirmar que o decreto da prefeitura paulista que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo é inconstitucional.
A manifestação assinada na segunda (26) pelo subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, se deu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o decreto municipal.
No parecer, o subprocurador afirma que a norma de Ricardo Nunes (MDB) “proibiu o exercício de atividade privada, permitida por lei federal”. E diz que a legislação sobre o tema é de competência da União.
Ele cita uma lei federal que define que o município não pode “proibir o transporte privado motorizado por motocicletas” e deve apenas regulamentar e fiscalizar o serviço. “Em outras palavras, não há opção (discricionariedade) ao município para decidir se pode ou não ser exercida essa atividade”, completa.
O procurador já havia se manifestado de maneira semelhante em outra ação, ajuizada pela Associação dos Motofretistas do Brasil. O processo, porém, foi extinto após a entidade ser considerada ilegítima por 24 votos a 1.
O novo parecer ocorre na esteira de um vai e vem judicial que culminou com a suspensão do serviço na cidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil caso as empresas 99 Tecnologia e Uber descumpram a decisão.
A determinação mais recente se deu dias após uma passageira morrer em uma corrida da 99 Moto, em um acidente na avenida Tiradentes, no centro de São Paulo. A moto atingiu a porta aberta de um carro.
A Uber e a 99 lançaram o transporte de passageiros com moto no início do ano, mas paralisaram a atividade após uma decisão judicial. Elas travam uma disputa com o prefeito, que já disse que não permitiria que as empresas fizessem uma “carnificina” na cidade.
Na ação em que pedia a suspensão do serviço na cidade, a prefeitura fez quatro alegações, todas previstas em lei: que as plataformas permitem o transporte por menores de 21 anos; que permitem o transporte por condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria A; que não exigem atestado de antecedentes criminais aos condutores; e que não exigem dispositivos de segurança, como coletes refletores, protetores de pernas e aparador de linha.
PIPOCA
O diretor Jorge Furtado recebeu convidados na reestreia do filme “Saneamento Básico” no cinema Reag Belas Artes, em São Paulo, na terça-feira (28). A atriz Camila Pitanga |2|, que está no elenco do longa, também esteve lá.
com KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI, MANOELLA SMITH e VICTÓRIA CÓCOLO
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