Mas também seria necessário tocar questões relacionadas ao trabalho por aplicativo. E aí, surgem outras propostas de critérios:
1) Preço mínimo por corrida pago ao trabalhador que não seja uma miséria; 2) Preço mínimo por quilômetro rodado que também não seja uma miséria; 3) Seguro obrigatório para o motorista, o passageiro e terceiros pago pela plataforma; 4) Velocidade máxima de trânsito com passageiro controlada pela plataforma; 5) Restrição da atividade às periferias, conectando-se aos terminais de ônibus; 6) Recolhimento pela plataforma de INSS ou de impostos de MEI do motorista para garantir apoio aos trabalhadores acidentados.
Até porque o objetivo seria melhorar a malha de transporte aos usuários e melhorar a vida dos trabalhadores, e não apenas enriquecer empresas, correto?
Claro que se o transporte público de ônibus, metrô e trens fosse melhor e mais barato, os cidadãos não recorreriam tanto a outros serviços. Faz-se urgente, em São Paulo, não apenas a revisão sobre a remuneração das empresas como também uma rediscussão sobre o preço e a estrutura do transporte coletivo na capital.
Mas a questão deixou de ser, há muito tempo, apenas de transporte público, como já disse aqui. É sobre a percepção de que, independente de quanto dinheiro tenha na conta ou quão grande seja, empresas não podem impor sua vontade, ainda mais vendendo-a como vontade de cidadãos pobres. Precisa obedecer as leis. Principalmente, quando elas dizem respeito a salvar vidas e garantir qualidade de vida aos trabalhadores.
A questão é se as plataformas vão aceitar todas as condições para regulamentação que garantam isso. Vale lembrar que plataformas digitais foram à guerra contra a regulação das redes sociais e de aplicativos de mensagens, vencendo uma importante batalha no Congresso Nacional com a ajuda da extrema direita. Evitar que empresas priorizem lucro sobre vidas e trabalhadores no transporte de São Paulo é mais um desafio.