A regulação das redes sociais não é, em si, um problema. Democracias liberais têm debatido a questão e implementado mudanças. Mas, no Brasil, o Poder Judiciário não apresenta credibilidade para lidar com as liberdades de expressão e de imprensa. E o mau exemplo vem da mais alta corte do país, que deveria zelar pelos princípios constitucionais.
Em caso recente, o jornal gaúcho Zero Hora e uma de suas colunistas foram condenados pela Justiça do estado a pagar R$ 600 mil por danos morais à desembargadora Iris Helena Nogueira.
O problema é que a “ofensa” foi apenas a divulgação do valor correto, obtido a partir de dados públicos, de seu rendimento líquido (R$ 662.389,16) em abril de 2023.
Dado o gasto nababesco com tribunais e o uso de penduricalhos como forma de superar o teto do funcionalismo (R$ 46,4 mil), as informações divulgadas pelo jornal são de interesse público.
A magistrada ofendida deve ter lido o artigo no qual o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acusa editoriais sobre os supersalários do Judiciário de fomentar “ódio institucional”. Mais um sinal de que o Supremo não é muito afeito à liberdade.
De 2019 para cá, o STF já censurou reportagem da revista Crusoé sobre o ministro Dias Toffoli; condenou o jornalista Rubens Valente a pagar indenização exorbitante ao ministro Gilmar Mendes; deliberou que veículos podem ser responsabilizados por falas de entrevistados; abriu inquérito sobre mensagens, publicadas pela Folha, que mostram atuação fora do rito no gabinete do ministro Alexandre de Moraes; retirou do ar reportagens sobre acusações de violência doméstica contra o deputado federal Arthur Lira; até recolhimento e destruição de livros o STF determinou, em novembro de 2024.
Sem contar as medidas anômalas em relação ao ambiente online no inquérito das fake news.
Se o Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponta de lança o STF, quer regular as redes sociais, precisa demonstrar que respeita as liberdades de expressão e de imprensa. Seu histórico nessa seara, porém, é não só incompetente como assustador.
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