Durante palestra no 2º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais, nesta sexta-feira (30), no Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o excesso de judicialização nas áreas tributária e trabalhista dificulta o ambiente de negócios e afasta investimentos internacionais.
“O sistema tributário brasileiro é o mais complexo do mundo”, disse Barroso, citando estudos do Banco Mundial. Segundo ele, há “vários PIBs sendo litigados no Judiciário”, o que gera incerteza jurídica e reduz o apetite dos investidores — principalmente os estrangeiros.
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Execuções fiscais
Barroso destacou medidas recentes adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o protesto da dívida ativa antes da execução fiscal e a extinção de processos parados por mais de um ano, que já resultaram na eliminação de cerca de 10 milhões de ações e no aumento da arrecadação municipal em mais de 124%.
Segundo o ministro, a lentidão no julgamento de grandes causas tributárias provoca prejuízos tanto ao setor público quanto ao privado. “Quando as grandes questões chegam ao fim, muitos anos depois, sempre há um ‘cadáver no armário’ — seja do governo, seja da empresa”, afirmou.
Insegurança trabalhista
Na área trabalhista, Barroso afirmou que mais da metade dos processos decorrem de disputas sobre verbas rescisórias. Ele apontou que o passivo trabalhista inibe fusões, aquisições e operações de recuperação judicial, pois representa um risco difícil de mensurar.
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Como resposta, o CNJ editou uma resolução que permite a homologação judicial de acordos de rescisão firmados consensualmente, com a presença de advogados. “Se os direitos fundamentais estiverem sendo respeitados, o Judiciário não deve intervir no mérito do acordo”, declarou.
“Percepção exagerada”
Apesar do cenário desafiador, Barroso ressaltou que o Brasil foi, em 2024, o segundo maior destino mundial de investimento direto estrangeiro, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Segundo ele, os recursos foram direcionados majoritariamente para investimentos produtivos, e não apenas financeiros.
Para o ministro, a ideia de que o país oferece riscos jurídicos acima da média global está desconectada da realidade. “Há uma percepção exagerada de insegurança. Os dados mostram outra coisa”, afirmou.
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Ao final de sua fala, Barroso enfatizou que as principais incertezas do ambiente de negócios brasileiro não decorrem da atuação do STF nem do Judiciário em geral. “As inseguranças que existem na vida brasileira — como em outros países — não são produto direto da legislação, e muito menos da sua interpretação pelo Supremo”, concluiu.